Política de Privacidade

1 Introdução

Bem-vindo à Política de Privacidade do WinBay, disponível em winbayreviews.com (doravante designado como "Plataforma", "nós" ou "WinBay"). Este documento constitui um instrumento jurídico vinculativo que rege a forma como tratamos as informações pessoais de todos os utilizadores que acedem, navegam ou interagem com a nossa Plataforma.

1.1. Âmbito de Aplicação

A presente Política de Privacidade aplica-se a todos os dados pessoais recolhidos através dos nossos serviços digitais, incluindo, mas não se limitando a, o website principal, funcionalidades interativas, formulários de contacto, newsletters e quaisquer outros pontos de recolha de dados disponibilizados pela Plataforma.

1.2. Relação com Outros Documentos Legais

Esta Política de Privacidade deve ser lida em conjunto com os nossos restantes documentos legais:

• Termos e Condições — disponíveis em /terms-and-conditions, que regulam as condições gerais de utilização da Plataforma.
• Jogo Responsável — disponível em /responsible-gaming, que estabelece as políticas e ferramentas de proteção do jogador.

Em caso de conflito entre o conteúdo desta Política e os Termos e Condições, prevalecerão as disposições desta Política no que respeita especificamente ao tratamento de dados pessoais.

1.3. Compromisso com a Privacidade

O WinBay reconhece que a privacidade dos seus utilizadores é um direito fundamental e assume um compromisso sólido de tratar os dados pessoais de forma lícita, leal, transparente e segura. Adotamos os princípios consagrados no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD) como base orientadora de todas as nossas práticas de tratamento de dados.

2 Dados que Recolhemos

O WinBay pode recolher diversas categorias de dados pessoais, dependendo da forma como o utilizador interage com a Plataforma. A recolha é sempre efetuada pelo meio menos invasivo possível, respeitando o princípio da minimização dos dados.

2.1. Dados Fornecidos Diretamente pelo Utilizador

São os dados que o utilizador nos comunica voluntariamente, designadamente através de formulários, registos ou pedidos de contacto:

• Dados de identificação: nome próprio e apelido, data de nascimento, documento de identificação (quando aplicável para verificação de idade).
• Dados de contacto: endereço de correio eletrónico, número de telefone, endereço postal.
• Credenciais de acesso: nome de utilizador e palavra-passe (armazenada em formato cifrado).
• Preferências e comunicações: preferências de notificação, mensagens enviadas para o serviço de apoio ao cliente, respostas a inquéritos ou feedback.
• Dados financeiros: informações necessárias para o processamento de transações, tais como método de pagamento selecionado. Os dados completos de cartão não são armazenados nos nossos sistemas — são tratados diretamente pelos nossos parceiros de pagamento certificados.

2.2. Dados Recolhidos Automaticamente

Quando o utilizador acede à Plataforma, determinados dados são recolhidos de forma automática por meios técnicos:

• Dados de dispositivo: tipo de dispositivo, sistema operativo, modelo, resolução de ecrã, idioma configurado.
• Dados de navegação: endereço IP, páginas visitadas, tempo de permanência, sequência de cliques, URL de origem (referrer).
• Dados de sessão: identificadores de sessão, tokens de autenticação, carrinhos ou listas de favoritos.
• Dados de localização geográfica aproximada: derivados do endereço IP, sem rastreamento de localização GPS precisa.
• Dados de cookies e tecnologias similares: descritos em detalhe na Secção 6 desta Política.

2.3. Dados Recebidos de Terceiros

Em determinadas circunstâncias, podemos receber dados provenientes de fontes externas:

• Parceiros de verificação de identidade: resultados de verificações KYC (Conheça o Seu Cliente) e AML (Anti-Branqueamento de Capitais).
• Plataformas de redes sociais: quando o utilizador opta por autenticar-se através de contas de terceiros (se disponível).
• Parceiros afiliados: informações sobre a origem da visita à Plataforma para fins de atribuição de marketing.
• Prestadores de serviços de pagamento: confirmações de transações, estados de pagamento e dados necessários para resolução de disputas.

Os métodos de pagamento cujos dados transacionais podem ser tratados incluem:

3 Como Utilizamos os Seus Dados

O WinBay utiliza os dados pessoais recolhidos exclusivamente para finalidades legítimas, determinadas e explícitas, em estrita conformidade com as bases jurídicas aplicáveis descritas na Secção 4.

3.1. Prestação e Gestão dos Serviços

• Criar, manter e gerir a conta do utilizador na Plataforma.
• Processar e validar transações financeiras, incluindo depósitos e levantamentos.
• Verificar a identidade e a elegibilidade do utilizador, incluindo a confirmação de que possui pelo menos 18 anos de idade.
• Fornecer acesso aos conteúdos, funcionalidades e serviços disponíveis na Plataforma.
• Assegurar a continuidade e a disponibilidade técnica dos serviços.

3.2. Cumprimento de Obrigações Legais e Regulatórias

• Cumprir as obrigações de identificação e verificação impostas pela legislação de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
• Manter registos de transações para efeitos fiscais e regulatórios.
• Responder a pedidos de autoridades competentes, tribunais ou organismos de supervisão.
• Aplicar medidas de jogo responsável, conforme descrito na nossa política disponível em /responsible-gaming.

3.3. Comunicação e Apoio ao Cliente

• Responder a pedidos de assistência, reclamações e questões submetidas pelo utilizador.
• Enviar notificações transacionais e de segurança relacionadas com a conta.
• Comunicar alterações relevantes aos Termos e Condições ou à presente Política de Privacidade.

3.4. Marketing e Comunicações Comerciais

Mediante consentimento expresso e revogável do utilizador, poderemos utilizar os seus dados de contacto para:

• Enviar newsletters, promoções e ofertas personalizadas por correio eletrónico ou outros canais.
• Apresentar publicidade direcionada baseada nas preferências e histórico de interação com a Plataforma.

O utilizador pode, a qualquer momento, retirar o seu consentimento para comunicações de marketing através do link de cancelamento de subscrição incluído em cada mensagem, ou contactando-nos em o nosso serviço de apoio ao cliente.

3.5. Melhoria da Plataforma e Análise

• Analisar padrões de utilização para otimizar a experiência do utilizador e o desempenho técnico.
• Efetuar testes A/B e pesquisas de usabilidade.
• Gerar relatórios estatísticos internos e agregar métricas de desempenho (de forma anonimizada sempre que possível).

3.6. Prevenção de Fraude e Segurança

• Detetar, investigar e prevenir atividades fraudulentas, abusos ou violações dos Termos e Condições.
• Monitorizar atividades suspeitas e proteger a integridade da Plataforma e dos seus utilizadores.
• Implementar medidas de segurança proativas e reativas.

4 Bases Jurídicas do Tratamento

Nos termos do Artigo 6.º do RGPD, o tratamento de dados pessoais apenas é lícito quando assente numa das seguintes bases jurídicas. O quadro abaixo identifica as finalidades de tratamento e as respetivas bases legais aplicadas pelo WinBay:

4.1. Interesses Legítimos

Quando nos baseamos em interesses legítimos (al. f) do Art. 6.º do RGPD), efetuamos sempre uma análise de ponderação para garantir que esses interesses não são suplantados pelos direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos dados. O utilizador tem o direito de se opor ao tratamento com base nesta fundamento, conforme descrito na Secção 9.

4.2. Retirada de Consentimento

Sempre que o tratamento de dados for baseado no consentimento do utilizador, este pode retirar esse consentimento a qualquer momento, sem prejudicar a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento anteriormente prestado. A retirada de consentimento pode ser efetuada contactando-nos através de o nosso serviço de apoio ao cliente.

5 Partilha de Dados e Terceiros

O WinBay não vende, aluga nem comercializa os dados pessoais dos seus utilizadores a terceiros para fins próprios destes. A partilha de dados apenas ocorre nos casos estritamente necessários e nas circunstâncias descritas nesta secção.

5.1. Prestadores de Serviços (Subcontratantes)

Podemos partilhar dados pessoais com empresas terceiras que prestam serviços em nosso nome, nomeadamente:

• Prestadores de serviços de pagamento: processam transações financeiras de forma segura e certificada (ex.: operadores de Visa, Mastercard, MB Way, Multibanco, PayPal, Skrill, Neteller, entre outros).
• Fornecedores de serviços de verificação de identidade (KYC): realizam a verificação documental e biométrica dos utilizadores.
• Plataformas de análise web: recolhem dados agregados de navegação para fins estatísticos.
• Fornecedores de infraestrutura de TI e alojamento: garantem a operação técnica segura da Plataforma.
• Prestadores de serviços de email e comunicações: enviam notificações e comunicações transacionais.
• Parceiros de cibersegurança: monitorizam e protegem a Plataforma contra ameaças externas.

Todos os subcontratantes são selecionados com rigor e obrigados, por via contratual, a tratar os dados pessoais exclusivamente para as finalidades especificadas e em conformidade com o RGPD.

5.2. Autoridades e Entidades Reguladoras

Podemos divulgar dados pessoais quando tal seja exigido por lei, ordem judicial, mandado ou pedido legítimo de autoridade pública competente, incluindo autoridades de supervisão, forças de segurança e administração fiscal.

5.3. Parceiros de Jogo Responsável

No âmbito das nossas obrigações de jogo responsável, e sempre que necessário para proteger o utilizador, podemos partilhar informações com organizações de apoio ao jogador ou sistemas de autoexclusão, conforme previsto na nossa política de Jogo Responsável. Em Portugal, as organizações de referência incluem:

• Jogo Responsável — www.jogoresponsavel.pt | Tel.: 1829
• Linha Vida — SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências) | Tel.: consulte o site oficial
• Jogadores Anónimos Portugal — www.jogadoresanonimos.pt
• Gambling Therapy — www.gamblingtherapy.org
• Voz de Apoio — apoio emocional confidencial | Tel.: os recursos de apoio especializado ao jogador

5.4. Transferências no Âmbito de Reestruturação Empresarial

Em caso de fusão, aquisição, cisão ou venda de ativos, os dados pessoais dos utilizadores poderão ser transferidos para a entidade sucessora. Nessa eventualidade, os utilizadores serão notificados com antecedência razoável e a nova entidade ficará vinculada pelos termos desta Política de Privacidade.

6 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O WinBay utiliza cookies e outras tecnologias de rastreamento (como web beacons, pixels e armazenamento local) para garantir o funcionamento adequado da Plataforma, personalizar a experiência do utilizador e recolher informações analíticas.

6.1. Tipos de Cookies Utilizados

6.2. Gestão de Cookies

Ao aceder à Plataforma pela primeira vez, será apresentado um banner de consentimento de cookies que permite ao utilizador selecionar as categorias que aceita. O utilizador pode, a qualquer momento, alterar as suas preferências de cookies através do painel de gestão de cookies disponível na Plataforma, ou configurar o seu navegador para bloquear ou eliminar cookies.

Tenha em conta que desativar determinadas categorias de cookies pode afetar o funcionamento de algumas funcionalidades da Plataforma.

6.3. Prazo de Conservação dos Cookies

• Cookies de sessão: eliminados automaticamente quando o utilizador fecha o navegador.
• Cookies persistentes: conservados durante um período definido (entre 30 dias e 24 meses, dependendo da finalidade), até ao limite fixado no consentimento ou até o utilizador os eliminar manualmente.

7 Segurança dos Dados

O WinBay implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos utilizadores contra acesso não autorizado, divulgação acidental, alteração, destruição ou perda.

7.1. Medidas Técnicas de Segurança

• Encriptação TLS/SSL: todas as comunicações entre o utilizador e a Plataforma são transmitidas através de protocolos de encriptação de ponta.
• Armazenamento cifrado: dados sensíveis (incluindo palavras-passe) são armazenados em formato cifrado utilizando algoritmos de hashing seguros.
• Autenticação de dois fatores (2FA): disponível e incentivada para o acesso à conta do utilizador.
• Firewalls e sistemas de deteção de intrusão: protegem a infraestrutura de rede da Plataforma.
• Testes regulares de penetração e auditorias de segurança: realizados por especialistas independentes.
• Segregação de dados: os dados pessoais são mantidos separados de outros dados operacionais para limitar o âmbito de exposição em caso de incidente.

7.2. Medidas Organizacionais

• Acesso aos dados pessoais restrito a colaboradores com necessidade funcional comprovada (princípio do menor privilégio).
• Formação periódica dos colaboradores em matéria de proteção de dados e segurança da informação.
• Procedimentos documentados de resposta a incidentes de segurança.
• Avaliações de impacto sobre a proteção de dados (AIPD) realizadas para tratamentos de alto risco.

7.3. Notificação de Violações de Dados

Em caso de violação de dados pessoais que possa implicar risco para os direitos e liberdades dos titulares, o WinBay compromete-se a:

• Notificar a autoridade de controlo competente no prazo de 72 horas após tomar conhecimento da violação, conforme exigido pelo Art. 33.º do RGPD.
• Comunicar diretamente aos utilizadores afetados, sem demora injustificada, quando a violação for suscetível de resultar num risco elevado para os seus direitos e liberdades.

8 Retenção de Dados

Os dados pessoais são conservados apenas pelo período estritamente necessário para as finalidades que justificaram a sua recolha, ou pelo período imposto por obrigações legais, regulatórias ou contratuais.

8.1. Eliminação e Anonimização

Findo o período de retenção aplicável, os dados pessoais são eliminados de forma segura e irreversível, ou anonimizados de tal forma que o titular dos dados não possa ser identificado, direta ou indiretamente. Os dados anonimizados podem ser conservados para fins estatísticos e de investigação sem prazo definido, uma vez que deixam de constituir dados pessoais nos termos do RGPD.

9 Os Seus Direitos

Enquanto titular de dados pessoais, e nos termos do RGPD, o utilizador dispõe de um conjunto abrangente de direitos relativamente ao tratamento das suas informações pessoais pelo WinBay. Estes direitos podem ser exercidos a qualquer momento, sem encargos, salvo quando os pedidos forem manifestamente infundados ou excessivos.

9.1. Como Exercer os Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima mencionados, o utilizador deverá submeter um pedido escrito através de um dos seguintes meios:

• Correio eletrónico: o nosso serviço de apoio ao cliente

O pedido deve incluir informação suficiente para confirmar a identidade do requerente. O WinBay responderá ao pedido no prazo máximo de 30 dias a contar da data de receção. Esse prazo poderá ser prorrogado por mais 60 dias em casos de especial complexidade, com notificação ao utilizador dentro do prazo inicial.

9.2. Reclamação junto da Autoridade de Controlo

Sem prejuízo do direito de recorrer a qualquer outra via administrativa ou judicial, o utilizador tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), autoridade supervisora competente em Portugal:

• Website: www.cnpd.pt
• Morada: Av. D. Carlos I, 134 – 1.º, 1200-651 Lisboa, Portugal

10 Transferências Internacionais de Dados

Em determinados contextos, os dados pessoais dos utilizadores podem ser transferidos ou acedidos a partir de países fora do Espaço Económico Europeu (EEE). O WinBay assegura que todas as transferências internacionais de dados são efetuadas ao abrigo de salvaguardas adequadas, em conformidade com o Capítulo V do RGPD.

10.1. Mecanismos de Transferência

As transferências internacionais de dados são asseguradas através dos seguintes mecanismos, aplicados de forma cumulativa ou alternativa conforme o caso:

• Decisões de adequação da Comissão Europeia: aplicáveis a países reconhecidos como oferecendo um nível de proteção equivalente ao do EEE.
• Cláusulas Contratuais-Tipo (CCT): aprovadas pela Comissão Europeia e incorporadas nos contratos celebrados com subcontratantes estabelecidos fora do EEE.
• Regras Vinculativas para Empresas (BCR): quando aplicável a transferências dentro de grupos empresariais.
• Consentimento explícito do titular dos dados: para transferências ocasionais quando os outros mecanismos não sejam aplicáveis.

10.2. Informações Adicionais

O utilizador pode obter informações detalhadas sobre as salvaguardas específicas aplicadas a transferências internacionais, bem como obter cópia dos instrumentos jurídicos relevantes, contactando o nosso Responsável pela Proteção de Dados através de o nosso serviço de apoio ao cliente.

11 Menores de Idade

11.1. Proibição de Acesso a Menores

Os serviços do WinBay são exclusivamente destinados a utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos. O acesso, a navegação e a utilização da Plataforma por menores de 18 anos é expressamente proibida e constitui violação dos nossos Termos e Condições.

A idade mínima de 18 anos corresponde à idade legal de participação em atividades de jogo em Portugal, conforme estabelecido na legislação nacional aplicável.

11.2. Não Recolha Intencional de Dados de Menores

O WinBay não recolhe, armazena nem trata intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. Caso tomemos conhecimento de que recolhemos inadvertidamente dados pessoais de um menor, procederemos à sua eliminação imediata e sem necessidade de pedido prévio.

11.3. Verificação de Idade

Implementamos procedimentos de verificação de idade no processo de registo e, quando necessário, solicitamos documentação adicional para confirmar que o utilizador tem idade legal para aceder à Plataforma. Estes procedimentos são detalhados na nossa política de Jogo Responsável.

11.4. Denúncia de Acesso por Menores

Se tiver conhecimento de que um menor está a aceder à nossa Plataforma, pedimos que nos contacte de imediato através de o nosso serviço de apoio ao cliente. Tomamos esta matéria com a máxima seriedade e agiremos prontamente para corrigir qualquer situação deste tipo.

12 Alterações a Esta Política

12.1. Direito de Revisão

O WinBay reserva-se o direito de atualizar ou modificar a presente Política de Privacidade a qualquer momento, designadamente para refletir alterações legislativas, novas práticas de tratamento de dados, atualizações técnicas da Plataforma ou decisões de autoridades supervisoras.

12.2. Notificação de Alterações

Sempre que forem introduzidas alterações materialmente relevantes a esta Política, o WinBay notificará os utilizadores registados através de um ou mais dos seguintes meios:

• Publicação de aviso em destaque na Plataforma na data de entrada em vigor das alterações.
• Envio de comunicação por correio eletrónico para o endereço associado à conta do utilizador.
• Apresentação de um banner ou popup de consentimento quando as alterações afetarem bases jurídicas que requeiram nova manifestação de vontade.

12.3. Arquivo de Versões

A versão atual desta Política é a Versão 1.0, com data de entrada em vigor de 22 de setembro de 2026. Versões anteriores podem ser solicitadas através de o nosso serviço de apoio ao cliente.

12.4. Continuação da Utilização

O facto de o utilizador continuar a aceder ou a utilizar a Plataforma após a entrada em vigor de alterações à Política de Privacidade será interpretado como aceitação dessas alterações. Caso não concorde com as novas condições, o utilizador deve cessar a utilização da Plataforma e pode solicitar o encerramento da sua conta.

13 Informações de Contacto

Para qualquer questão, pedido ou reclamação relativa à presente Política de Privacidade ou ao tratamento dos seus dados pessoais pelo WinBay, pode contactar-nos através dos seguintes meios:

13.1. Responsável pela Proteção de Dados

O WinBay designou um Responsável pela Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer) para supervisionar o cumprimento desta Política e das obrigações decorrentes do RGPD. O DPO pode ser contactado diretamente através do endereço o nosso serviço de apoio ao cliente, indicando no assunto "Pedido RGPD — [natureza do pedido]".

13.2. Documentos Relacionados

Para uma compreensão completa das condições que regulam a utilização da Plataforma, consulte também:

• Termos e Condições — regras e condições gerais de utilização do WinBay.
• Jogo Responsável — medidas, ferramentas e recursos de proteção do jogador.